O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25 de setembro) uma Medida Provisória que extingue a exploração de casas de apostas esportivas e jogos de azar online em todo o território brasileiro. A MP tem efeito imediato e estabelece um cronograma rigoroso para o fechamento das plataformas.
A proibição das bets chegou ao Brasil
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25 de setembro) uma mudança radical no cenário das apostas online no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que proíbe, de forma total e imediata, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa (conhecidas como bets) e jogos de azar online no Brasil.
A decisão foi comunicada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante evento realizado na capital paulista. A MP tem força de lei desde a sua publicação e já impede que as plataformas recebam novos depósitos de usuários.
Como funciona o cronograma de encerramento
O governo estabeleceu um calendário claro para o fechamento total das operações:
- 25 de setembro (já em vigor): Fica proibido criar novas contas, fazer novos depósitos ou apostas nas plataformas.
- Até 23h59 de 5 de outubro: Os sites e aplicativos permanecerão disponíveis apenas para que apostadores resgatem saldos existentes.
- A partir de 6 de outubro: Todos os sites e aplicativos das bets saem definitivamente do ar, vedada qualquer oferta de apostas ou publicidade do setor.
Após 5 de outubro, quem ainda tiver saldo nas contas poderá resgatar os valores diretamente através do contato com os bancos, com intermediação da Caixa Econômica Federal quando necessário.
Contexto da decisão: de regulação a proibição
O movimento representa uma reversão completa na política de apostas online do Brasil. Apenas três anos antes, em janeiro de 2025, o mercado havia sido regulamentado, com 84 empresas autorizadas a operar após pagarem outorgas de R$ 30 milhões cada uma, com licenças válidas por cinco anos. Esse modelo regulado substituía um cenário anterior (2018-2024) onde as bets operavam sem regulação oficial.
Agora, toda essa estrutura é extinguida. O governo justifica a proibição com base nos impactos sociais e financeiros provocados pela expansão descontrolada das apostas online. Pesquisas indicam crescimento do endividamento familiar vinculado aos jogos online e problemas de saúde mental associados ao vício em jogos.
Sanções e mecanismos de fiscalização
A Medida Provisória estabelece punições severas para empresas que descumprirem as determinações. As sanções variam de advertências a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades. O governo criará ainda um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para articular ações contra bets clandestinas.
Além da MP, o Poder Executivo encaminhou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tipificar crimes relacionados à operação ilegal de apostas de quota fixa, definindo conceitos e penas para quem descumprir a proibição.
O caminho no Congresso
Por ser uma Medida Provisória, a validade inicial é de 60 dias a partir da publicação, podendo ser prorrogada por mais 60 dias caso o Congresso não conclua a votação no período. Como o Congresso Nacional está em recesso durante o período eleitoral, espera-se que a análise formal ocorra após a retomada dos trabalhos legislativos.
Fontes
- Medida Provisória proíbe atuação das bets no Brasil — Meio & Mensagem — 2026-09-25
- Governo Lula anuncia Medida Provisória que determina o fim das bets no Brasil — Brasil de Fato — 2026-09-25
- Não se pode mais colocar dinheiro em sites de apostas no Brasil, afirma ministro da Fazenda — Tribuna do Sertão — 2026-09-25
